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Questão de Legislação Estadual — Geral — FAUEL 2023

Legislação EstadualGeral
Código
qq873289
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Reserva - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos servidores públicos, conforme a Lei Municipal 785/2017, que dispõe sobre a estruturação do Plano Geral de Cargos e Carreiras do Município de Reserva.
  1. AO regime jurídico aplicável aos servidores públicos de carreira é o celetista.
  2. BA legislação define servidor público como cidadão investido em cargo ou função pública, mediante nomeação ou designação, seja para cargos de provimento efetivo, funções de confiança ou cargos em comissão.
  3. COs concursos públicos para provimento de cargos efetivos terão validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogados uma única vez, por igual período.
  4. DO número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) junto ao Ministério da Fazenda não é requisito indispensável do termo de posse.
  5. EO desenvolvimento na carreira funcional do servidor público dar-se-á exclusivamente por meio da progressão funcional.
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GabaritoB — A legislação define servidor público como cidadão investido em cargo ou função pública, mediante nomeação ou designação, seja para cargos de provimento efetivo, funções de confiança ou cargos em comissão.

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