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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Princípios Gerais do Processo — FAUEL 2023

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Princípios Gerais do Processo
Código
qq873299
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Reserva - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Considerando o conteúdo programático previsto para a disciplina de Direito Processual Civil, com base na jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AÉ necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração quando inalterado o julgamento anterior.
  2. BEm ações de execução fiscal, a petição inicial pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.
  3. CCompete à turma recursal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.
  4. DA prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.
  5. ECompete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
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GabaritoD — A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.

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