Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FAUEL 2023
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq873300
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Reserva - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com base exclusivamente na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42), assinale a alternativa CORRETA.
- AA lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteira ou parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior.
- BA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.
- CSalvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
- DAs correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.
- ESalvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente publicada.