Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica — FAUEL 2023
Legislação FederalLei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica
- Código
- qq873342
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Reserva - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Defesa Civil
Na Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, Instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC. Considere as afirmativas a seguir.I. Expedir normas para implementação e execução da PNPDEC.II. Coordenar o SINPDEC, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.III. Declarar, quando for o caso, estado de calamidade pública ou emergência.IV. Promover estudos referentes às causas e possibilidades de ocorrência de desastres de qualquer origem, sua incidência, extensão e consequência.V. Instituir e manter sistema de informações e monitoramento de desastres.VI. Executar a PNPDEC em seu âmbito territorial.Ao que compete à União, segundo o Art. 6º, assinale a alternativa CORRETA.
- ASomente as afirmativas III e V são corretas.
- BSomente as afirmativas I, III e VI são corretas.
- CSomente as afirmativas II, IV, V e VI são corretas.
- DSomente as afirmativas I, III, V e VI são corretas.
- ESomente as afirmativas I, II, IV e V são corretas.