Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica — FAUEL 2023
Legislação FederalLei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica
- Código
- qq873344
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Reserva - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Defesa Civil
Qual é o objetivo principal da Lei 12.608 de 10 de abril de 2012? Assinale a alternativa CORRETA.
- AEstabelecer normas para a implementação de políticas públicas de proteção e defesa civil.
- BUso regular de recursos hídricos em áreas de conflito pelo uso da água.
- CDefinir as regras para a construção de edifícios públicos em áreas de risco.
- DEstabelecer diretrizes para a instalação de empreendimentos em áreas de preservação ambiental.
- ENormatizar a utilização de agrotóxicos e fertilizantes em áreas de produção agrícola.