Questão de Legislação Estadual — Geral — FAUEL 2023
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq873345
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Reserva - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Lei Orgânica do Município de Reserva dispõe sobre o processo legislativo municipal. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
- AEmendas à lei orgânica devem ser propostas por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- BNão há previsão expressa de iniciativa popular para proposta de emenda à lei orgânica.
- CMatérias relativas ao Código Tributário Municipal deverão ser veiculadas por meio de lei complementar, que exige para a aprovação o voto favorável da maioria dos presentes à sessão legislativa.
- DO prefeito, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la à Câmara Municipal no prazo de 5 (cinco) dias.
- ECompete privativamente ao Prefeito a iniciativa de leis que versem sobre a criação de cargos, empregos e funções na administração direta ou autárquica do Município ou o aumento de sua remuneração.