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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FAUEL 2023

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qq873721
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa CORRETA, com base no Código Tributário Nacional.
  1. AFato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
  2. BA definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
  3. CSujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
  4. DA solidariedade tributária comporta o benefício de ordem.
  5. ESalvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
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GabaritoA — Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

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