Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAUEL 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq873723
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considerando exclusivamente o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
- AO vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 3 (três) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
- BO Tribunal de Contas da União será composto por 09 (nove) Ministros, sendo 1/3 (um terço) escolhidos pelo Presidente da República e 2/3 (dois terços) escolhidos pelo Senado Federal.
- CPara a composição das Câmaras Municipais, nos Município de até 15 (quinze) mil habitantes, será observado o limite máximo de 11 (onze) vereadores.
- DCompete privativamente à União legislar sobre produção e consumo.
- EOs Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou se desmembrar para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.