Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Branco do Ivaí (Paraná) — FAUEL 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Branco do Ivaí (Paraná)
- Código
- qq873728
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com o Art. 6º da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA.Ao Município compete prover tudo que diz respeito aos seus peculiares interesses e ao bem-estar de sua População cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:I - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes, nos prazos fixados em lei.II - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e outros de qualquer natureza, inclusive fixando horário para funcionamento dos mesmos, observada a legislação federal, bem como cassar a licença dos que se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança e aos bons costumes.III - adquirir bens, inclusive por desapropriação, bem assim regular a disposição, o traçado e as demais condições de bens públicos de uso comum.
- AApenas a afirmativa I está correta.
- BApenas a afirmativa II está correta.
- CApenas as afirmativas I e II estão corretas.
- DApenas as afirmativas I e III estão corretas.
- ETodas as afirmativas estão corretas.