Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — FAUEL 2023
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qq873996
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Física
Em 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8080 foi assinada, estabelecendo o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. O SUS é um sistema público de saúde abrangente, que oferece desde serviços simples, como medição da pressão arterial, até transplantes de órgãos, com acesso universal e gratuito para toda a população do país. Os princípios do SUS incluem a universalização, garantindo que todos tenham acesso à saúde independentemente de características pessoais; a equidade, buscando reduzir desigualdades; e a integralidade, que visa atender todas as necessidades de saúde das pessoas. A estrutura do SUS envolve a gestão compartilhada entre os níveis federal, estadual e municipal, abrangendo atenção primária, serviços de média e alta complexidade, urgência, emergência, atenção hospitalar, vigilâncias epidemiológica, sanitária, ambiental e assistência farmacêutica. O Ministério da Saúde é o gestor nacional do SUS, enquanto as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde têm papéis específicos na formulação e implementação das políticas de saúde. Já os conselhos de saúde desempenham um papel importante no controle social da saúde. No seu artigo 7º (lei nº 8080/90) as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art.198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:I - Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.II - Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços na saú de terciária, exigidos para casos isolados em níveis específicos de complexidade do sistema.III - Regulação da heteronomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.IV - Desequilíbrio da assistência à saúde, com privilégios de qualquer espécie.V - Dever à informação, às pessoas assistidas, sobre a saúde de terceiros.Dessa forma, é CORRETO afirmar que:
- ASomente a afirmativa I está correta.
- BSomente a afirmativa II está correta.
- CSomente a afirmativa III está correta.
- DSomente a afirmativa IV está correta.
- ESomente a afirmativa V está correta.