Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Branco do Ivaí (Paraná) — FAUEL 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Branco do Ivaí (Paraná)
- Código
- qq874060
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Vigilante Sanitário
De acordo com o Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA:Além do previsto da legislação Federal e Estadual, é vedado ao Município:I - utilizar tributos com efeito de confisco;II - permitir instalações de usinas nucleares e depósitos de materiais radioativos de qualquer espécie, dentro de seus limites territoriais;III - dar nomes de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
- AApenas a afirmativa I está correta.
- BApenas a afirmativa II está correta.
- CApenas as afirmativas I e II estão corretas.
- DApenas as afirmativas I e III estão corretas.
- ETodas as afirmativas estão corretas.