Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — FAUEL 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qq874196
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Sengés - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), antes da sentença, a internação pode ser determinada pelo prazo máximo de:
- A10 (dez) dias.
- B30 (trinta) dias.
- C45 (quarenta e cinco) dias.
- D60 (sessenta) dias.