Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FAUEL 2023
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq874225
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Sengés - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
A Lei Federal n.º 10.826/2003 discorre em seu capítulo IV dos crimes e das penas e relata em seu Art. 12 sobre a posse irregular de arma de fogo de uso permitido e estabelece a pena por possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. Assinale a alternativa que representa a pena para a posse irregular de arma de fogo de uso permitido de acordo com o Art. 12 da Lei Federal n.º 10.826/2003.
- APena – detenção, de 1 (um) mês a 6 (seis) meses, e multa.
- BPena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
- CPena – detenção, de 6 (seis) meses a 18 (dezoito) meses, e multa.
- DPena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.