Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FAUEL 2023
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq874226
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Sengés - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
A Lei Federal n.º 10.826/2003 dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências e em seu Art. 3º descreve que é obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente e relata em seu parágrafo único onde deverão ser registradas as armas de fogo de uso restrito. Assinale a alternativa que representa o órgão no qual devem ser registradas as armas de fogo de uso restrito de acordo com o Art. 3º da Lei Federal n.º 10.826/2003 e suas alterações.
- AParágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas na Polícia Militar
- BParágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército.
- CParágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas na Polícia Federal.
- DParágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas na Polícia Civil.