Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cambé (Paraná) — FAUEL 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cambé (Paraná)
- Código
- qq874453
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Cambé - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
De acordo com o Art. 75, XVI, da Lei Orgânica do Município de Cambé, é vedada a acumulação remunerada de cargo públicos dos servidores municipais, desde que seus proventos não superem o subsídio mensal do Prefeito Municipal, exceto:
- Aquando houver autorização do Prefeito Municipal.
- Bquando houver compatibilidade de horários.
- Cquando o servidor tiver sido eleito para cargo de vereador.
- Dna hipótese, em que, por meio de votação em dois turnos na Câmara Municipal o servidor seja autorizado por procedimento legislativo.
- Equando não houver incompatibilidade de funções.