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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAUEL 2023

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq874517
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Cambé - PR
Ano
2023
Nível
Superior
É correto afirmar que o município possui competência legislativa suplementar?
  1. ASim, ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.
  2. BNão, é vedado ao Município suplementar a legislação hierarquicamente superior.
  3. CSim, ao Município compete suplementar somente a legislação federal no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.
  4. DAo Município compete suplementar estritamente a legislação estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.
  5. ENão, ao Município é permitido somente suplementar sua própria legislação, seguindo os critérios estabelecidos na Lei Orgânica do Município.
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GabaritoA — Sim, ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.

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