Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tijucas do Sul (Paraná) — FAU 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Tijucas do Sul (Paraná)
- Código
- qq876051
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Tijucas do Sul - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
Continuando com o seu conhecimento no Estatuto dos Servidores Municipais da comarca de Tijucas do Sul, sobre ação disciplinar, assinale a alternativa correta:
- AOs prazos de decadência previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares também capituladas como crime.
- BAbertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a decadência, até a decisão final proferida por autoridade competente.
- CO prazo de decadência começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
- DA ação disciplinar prescreverá; em cinco (5) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade e destituição de cargo em comissão; em dois (2) anos, quanto à suspensão; em cento e oitenta (180) dias, quanto à advertência.
- EA ação disciplinar prescreverá; em três (3) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade e destituição de cargo em comissão; em um (1) ano, quanto à suspensão; em cento e vinte (120) dias, quanto à advertência.