Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tijucas do Sul (Paraná) — FAU 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Tijucas do Sul (Paraná)
- Código
- qq876102
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Tijucas do Sul - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Com base na lei orgânica do município de Tijucas do Sul, é correto afirmar que compete ao Prefeito:
- ASancionar ou promulgar leis, determinando a sua publicação no prazo de trinta dias.
- BVetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Estadual.
- CPrestar à Câmara Municipal, no prazo de quinze dias, as informações solicitadas.
- DComparecer à Câmara Municipal a cada trinta dias.
- EPropor projetos de lei; regulamentar leis.