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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tijucas do Sul (Paraná) — FAU 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Tijucas do Sul (Paraná)
Código
qq876121
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Tijucas do Sul - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Continuando com o seu conhecimento no Estatuto dos Servidores Municipais da comarca de Tijucas do Sul, assinale a alternativa correta:
  1. ANenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo, salvo se receber aposentadoria.
  2. BÉ assegurada a isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores do Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza do trabalho.
  3. CNenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com exceção aos cargos comissionados.
  4. DA menor remuneração atribuída aos cargos de carreira não será inferior a dez avos (1/10) do teto de remuneração fixada para o Prefeito.
  5. EO servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a aposentadoria ou disponibilidade cassada terá prazo de noventa (90) dias para quitar o débito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — É assegurada a isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores do Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza do trabalho.

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