Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FAU 2023

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
qq876124
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Tijucas do Sul - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Em observância a lei orgânica do município de Tijucas do Sul, é correto afirmar:
  1. AO Município não poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
  2. BO imposto predial e territorial urbano não poderá ser progressivo no tempo, para garantir o cumprimento da função social da propriedade, como dispõe o art. 182 da Constituição Federal e o plano diretor.
  3. CA Lei municipal estabelecerá medidas para que os contribuintes sejam esclarecidos sobre os tributos estaduais e federais.
  4. DO Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
  5. EA Lei municipal estabelecerá medidas para que os contribuintes sejam esclarecidos sobre os tributos municipais e estaduais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

Link permanente: /questoes/qq876124