Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — FCM 2023
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- qq876413
- Banca
- FCM
- Órgão
- IF Sul - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico - Área Industrial 2 - Topografia
Em relação à Lei Federal nº 6766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, é correto afirmar:
- AO parcelamento do solo urbano poderá ser realizado apenas mediante loteamento.
- BO parcelamento do solo não é permitido em terrenos alagadiços, mesmo que tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
- CO loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
- DO desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes urbanos, com o aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, podendo, no entanto, haver o prolongamento e ampliação das vias existentes.
- EOs lotes deverão ter área mínima de 125 m² e frente mínima de 6 m, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou à edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.