Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FCM 2023
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq876505
- Banca
- FCM
- Órgão
- IFB
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Aluno
Os Conselhos Tutelares são órgãos públicos municipais, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cuja missão institucional é zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes.Avalie as afirmações sobre os conselhos tutelares.I - Como sua criação gera despesas, cabe ao prefeito a iniciativa de criá-los.II - Possuem caráter permanente e gozam de autonomia hierárquica no cumprimento de suas competências e atribuições, ou seja, estão vinculados aos Conselhos de Direitos e à secretaria de governo a que pertencem.III - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos, sob fiscalização do Ministério Público (ECA, art. 139), regulamentar, organizar o processo de eleição de seus membros pela comunidade e dar posse ao Conselho Tutelar.IV - Em relação às instituições de ensino fundamental, o Conselho Tutelar deve ser notificado, obrigatoriamente uma vez por ano, das situações anuais de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar.Está correto apenas o que se afirma em
- AI.
- BII.
- CI e III.
- DII e IV.
- EII, III e IV.