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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCM 2023

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qq877094
Banca
FCM
Órgão
Prefeitura de Contagem - MG
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente Fazendário
Sobre o Processo Legislativo Constitucional é correto afirmar:
  1. AA Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
  2. BA Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
  3. CÉ vedada a edição de medidas provisórias que implique instituição ou majoração de impostos.
  4. DA matéria constante de proposta de lei complementar rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
  5. EA discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início no Senado Federal.
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GabaritoB — A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

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