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Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FCM 2023

Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
Código
qq877098
Banca
FCM
Órgão
Prefeitura de Contagem - MG
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente Fazendário
De acordo com a Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar:
  1. AÉ livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
  2. BÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
  3. CÉ garantido o direito de propriedade.
  4. DA lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
  5. EO direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos é condicionado ao pagamento de taxas.
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GabaritoE — O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos é condicionado ao pagamento de taxas.

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