Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCM 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq877152
- Banca
- FCM
- Órgão
- Prefeitura de Contagem - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Fazendário
De acordo com a Constituição da República de 1988 é INCORRETO o que se afirma:
- ACompete aos Estados instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
- BOs órgãos fazendários, em razão da sua função fiscalizatória, integram os órgãos de segurança pública.
- CÉ vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
- DCompete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
- EA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.