Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FCM 2023
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qq877153
- Banca
- FCM
- Órgão
- Prefeitura de Contagem - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Fazendário
Sobre os direitos e garantias fundamentais e a sua interpretação pelos Tribunais Superiores é INCORRETO afirmar que
- Aa ideia de um direito ao esquecimento é compatível com a Constituição Federal.
- Bo Superior Tribunal de Justiça entendeu que é ilegal a requisição, sem autorização judicial, de dados fiscais pelo Ministério Público.
- Co Supremo Tribunal Federal decidiu que é legítimo que a Receita Federal compartilhe o procedimento fiscalizatório que ela realizou para apuração do débito tributário com os órgãos de persecução penal para fins criminais, não sendo necessária, para isso, prévia autorização judicial.
- Dsegundo o Supremo Tribunal Federal, é constitucional a reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos.
- Eo Supremo Tribunal Federal entendeu que a liberdade de expressão não tem caráter absoluto. Logo, o direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal.