Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCM 2023
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq877154
- Banca
- FCM
- Órgão
- Prefeitura de Contagem - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Fazendário
Em relação às disposições constitucionais sobre a Administração Pública é correto afirmar que
- Ao prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez por igual período.
- Bos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não precisam observar o limite dos vencimentos pagos pelo Poder Executivo.
- Cé vedada a acumulação remunerada de dois cargos de magistério.
- Da administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
- Eo regulamento editado pelo chefe do Poder Executivo estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízos ao erário.