Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FCM 2023
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qq877157
- Banca
- FCM
- Órgão
- Prefeitura de Contagem - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Fazendário
Sobre os princípios do Direito Penal, Nilo Batista pondera que “a procura de princípios básicos do direito penal exprime o esforço para, a um só tempo, caracterizá-lo e delimitá-lo. Existem efetivamente alguns princípios básicos que, por sua ampla recepção na maioria dos ordenamentos jurídico-penais positivos da família romano-germânica, pela significação política de seu aparecimento histórico ou de sua função social, e pela reconhecida importância de sua situação jurídica – condicionadora de derivações e efeitos relevantes – constituem um patamar indeclinável, com ilimitada valência na compreensão de todas as normas positivas”(BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007. p. 61).Indique o postulado normativo que decorre diretamente do princípio da lesividade penal.
- AÉ vedado, no âmbito penal, o uso da analogia em prejuízo do acusado (in malam partem).
- BNinguém poderá ser punido criminalmente, senão quando agir com dolo ou, ao menos, com culpa.
- CA lei penal não poderá ser aplicada em relação a fatos ocorridos antes de sua vigência, salvo quando beneficiar o acusado.
- DO direito penal só deverá ser utilizado subsidiariamente (como ultima ratio) para a resolução de conflitos sociais.
- EA autolesão e, em geral, condutas que não excedam o âmbito do próprio autor não devem ser objeto de incriminação.