Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Contagem (Minas Gerais) — FCM 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Contagem (Minas Gerais)
Código
qq877172
Banca
FCM
Órgão
Prefeitura de Contagem - MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário
Sobre obrigações acessórias é correto o que se afirma em:
  1. ACaso tenha havido erro na fixação da base tributária, o órgão fazendário competente poderá revê-lo e retificá-lo, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo fisco.
  2. BÉ facultado à Fazenda Municipal o arbitramento das bases tributárias, quando ocorrer insuficiência ou sonegação de elementos necessários ao lançamento, o qual terá caráter punitivo.
  3. CNos casos de lançamentos decorrentes de ação fiscal, ainda que de ofício, o contribuinte ficará sujeito à multa de revalidação de 75%.
  4. DUma vez lançado, o IPTU poderá ser pago em parcelas não excedentes a seis mensais, com os devidos acréscimos.
  5. EEm áreas superiores a 720m², o lançamento tributário do IPTU adotará alíquota a 0,5% do imóvel edificado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Caso tenha havido erro na fixação da base tributária, o órgão fazendário competente poderá revê-lo e retificá-lo, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo fisco.

Link permanente: /questoes/qq877172