Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Contagem (Minas Gerais) — FCM 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Contagem (Minas Gerais)
- Código
- qq877173
- Banca
- FCM
- Órgão
- Prefeitura de Contagem - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Fazendário
Leia as afirmações a seguir.I - O crédito tributário ou fiscal do Município, devidamente inscrito em dívida ativa, ajuizado ou não, poderá ser objeto de extinção mediante dação em pagamento de bens imóveis.II - A dação em pagamento de bens imóveis, na esfera judicial ou administrativa, implica confissão irretratável da responsabilidade pela dívida ativa e em expressa renúncia ou desistência de qualquer procedimento administrativo ou judicial que tenha como objetivo a sua desconstituição.III - Poderão ser autorizadas ou concedidas em conjunto, para o mesmo contribuinte/responsável, 02 (duas) ou mais formas de extinção do crédito tributário, conjugadas ou não com o parcelamento e com a anistia, desde que observadas as condições e a legislação aplicável a cada espécie.É correto apenas o que se afirma em
- AI.
- BIII.
- CI e II.
- DII e III.
- EI, II e III.