Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Contagem (Minas Gerais) — FCM 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Contagem (Minas Gerais)
- Código
- qq877177
- Banca
- FCM
- Órgão
- Prefeitura de Contagem - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Fazendário
Leia o excerto do Código Tributário do Município de Contagem apresentado a seguir.Art. 72 – “O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, de competência dos municípios, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Tabela I, Anexo II-A deste Código, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.”Com base no artigo 72 do Código Tributário do Município de Contagem avalie as asserções e a relação proposta entre elas.I - A incidência do imposto independe da existência de estabelecimento fixoPORQUEII - a incidência do Imposto depende do resultado financeiro obtido no exercício da atividade.Sobre as asserções é correto afirmar que
- AI e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
- BI e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
- CI é verdadeira, e a II é falsa.
- DI é falsa, e a II é verdadeira.
- EI e II são falsas.