Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Contagem (Minas Gerais) — FCM 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Contagem (Minas Gerais)
- Código
- qq877180
- Banca
- FCM
- Órgão
- Prefeitura de Contagem - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Fazendário
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um importante imposto em termos de arrecadação municipal, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município.Sobre o IPTU é correto afirmar que
- Aentende-se como zona urbana a que apresentar os requisitos mínimos de melhoramentos indicados em decreto federal e, também, as áreas urbanizáveis ou aprovadas pela prefeitura e destinadas à habitação ou a atividades econômicas.
- Bsão consideradas também urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela prefeitura, desde que não destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.
- Ca incidência do imposto independe do cumprimento de qualquer exigência legal, regulamentar ou administrativa, ocorrendo sem prejuízo das penalidades cabíveis.
- Dconsidera-se ocorrido o fato gerador do tributo no dia 31 de dezembro de cada exercício financeiro, podendo o município cobrar o imposto em qualquer momento do exercício seguinte ao seu fato gerador, nos limites e formas definidas pelo Código Tributário Nacional.
- Eo fato gerador do IPTU no Município de Contagem ocorre semestralmente, o que garante a possibilidade de pagamento fracionado, conforme o melhor interesse do contribuinte.