Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Contagem (Minas Gerais) — FCM 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Contagem (Minas Gerais)
- Código
- qq877181
- Banca
- FCM
- Órgão
- Prefeitura de Contagem - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Fazendário
Sobre o Código Tributário do Município de Contagem está correto o que se afirma em
- AO Código Tributário do Município de Contagem dispôs sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo municipal, estando as penalidades regulamentadas por portarias.
- BO Código Tributário Nacional não se aplica à Fazenda Municipal e aos contribuintes, haja vista que a legislação municipal é norma mais recente e específica, o que afasta a aplicação daquele.
- CO Sistema Tributário do Município é composto pelo IPTU; ISSQN; ITBI; ITR; das taxas decorrentes do exercício regular do Poder de Polícia do Município e decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; da contribuição de melhoria; e da CCSIP.
- DOs preços públicos são regulamentados pelo Código Tributário do Município, estando definidos na tabela dos valores cobrados no Anexo III, o qual sofre reajuste anual dentro do índice de variação da inflação, o que já foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
- EOs serviços públicos municipais, sejam de que natureza for, quando sob regime de concessão ou mediante a exploração de serviços de utilidade pública, conforme disposto em Lei, terão a tarifa e os preço fixados por ato do Poder Executivo, na forma autorizada no Código Tributário do Município de Contagem.