Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCM 2023
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq877285
- Banca
- FCM
- Órgão
- IFB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Segundo as disposições da Constituição da República quanto à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
- Aé vedada, sem exceções, a acumulação remunerada de cargos públicos.
- Bo prazo de validade do concurso público será pelo prazo improrrogável de até dois anos.
- Cos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário deverão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- Dos cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
- Ea lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.