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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCM 2023

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq877314
Banca
FCM
Órgão
IFB
Ano
2023
Nível
Superior
De acordo com o artigo 37 da Constituição da República de 1988 é INCORRETO o que se afirma em:
  1. AA administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  2. BOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
  3. CA lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
  4. DNão se reservará percentual dos cargos e empregos públicos na esfera federal para as pessoas portadoras de deficiência.
  5. EO prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
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GabaritoD — Não se reservará percentual dos cargos e empregos públicos na esfera federal para as pessoas portadoras de deficiência.

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