Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FUMARC 2023
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qq885936
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AL-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Consultor Administrativo
Em face de norma constitucional que garanta direito e autorize sua restrição por Lei, é CORRETO afirmar que sua interpretação deve observar o seguinte método:
- AExtensivo para a restrição autorizada, considerando a interpretação privativa da Constituição pelo Poder Legislativo.
- BExtensivo para o direito garantido e restritivo para a limitação legal autorizada pela Constituição.
- CLivre interpretação no âmbito do Poder Legislativo, por força de soberania popular, exercida por representação.
- DRestritivo ou extensivo, independentemente da relação com o princípio da maior proteção ao direito.