Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FUMARC 2023
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qq885937
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AL-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Consultor Administrativo
O ordenamento jurídico brasileiro atual estabeleceu a seguinte relação de hierarquia entre normas jurídicas:
- AEquivalência hierárquica entre as leis ordinárias e complementares, medidas provisórias e Decretos Regulamentares.
- BHierarquia entre Leis Complementares e Leis Ordinárias, sendo estas equivalentes ao status dos Decretos do Poder Executivo.
- CSupremacia da Constituição da República Federativa do Brasil sobre todas as normas legais e as Constituições Estaduais.
- DSupremacia da Constituição da República Federativa do Brasil sobre as normas legais, mas equivalência hierárquica entre a Constituição da República Federativa do Brasil e as Constituições Estaduais.