Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUMARC 2023
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq885951
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AL-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Consultor Administrativo
Constitui limite ao acesso à informação, demandada por particular conforme o princípio da publicidade, o que consta em:
- ANorma interna da Administração Pública que proíba o acesso, independentemente do status das normas.
- BQue o dado seja pessoal, ou referente a pessoa incapaz.
- CQue o pedido não apresente as razões da necessidade do dado pelo particular
- DQue o dado seja objeto de proposta de Lei.