Questão de Administração Pública — Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração — FUMARC 2023
Administração PúblicaOrganização e Estrutura do Estado, Governo e Administração
- Código
- qq885952
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AL-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Consultor Administrativo
O princípio da legalidade aplicado à Administração Pública na sua relação com particulares proíbe a seguinte conduta:
- AAplicação de penalidade administrativa não prevista em lei.
- BAplicação de penalidades se a relação entre a Administração Pública e o Particular for de natureza contratual.
- CAplicação de restrições ao direito de propriedade, ainda que previstas em Lei.
- DCorreção de ilegalidade, de ofício ou mediante provocação, cometida pelo servidor no exercício das funções.