Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) — FUMARC 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)
- Código
- qq886061
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AL-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Arquiteto
De acordo com a Lei nº 9.725/2009 (Código de Edificações do Município de Belo Horizonte), estão dispensadas da aprovação de projeto e do licenciamento as seguintes obras, EXCETO:
- Aconstrução de marquises.
- Bconstrução de muros.
- Cescadas e rampas descobertas sobre terreno natural, respeitados os parâmetros da legislação vigente.
- Dmodificações internas às unidades residenciais que não gerem alteração da área líquida edificada, nos termos da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo.