Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUMARC 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq886088
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AL-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Arquivista
Considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Federal nº 12.527/2011, analise as afirmativas a seguir.I. O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 5 anos.II. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.A respeito dessas afirmativas, assinale a opção CORRETA:
- AA afirmativa I é falsa e a afirmativa II é verdadeira.
- BAs afirmativas I e II são verdadeiras.
- CAs afirmativas I e II são falsas.
- DA afirmativa I é verdadeira e a afirmativa II é falsa.