Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FUMARC 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq886200
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AL-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional
O servidor e a servidora públicos submetem-se à seguinte norma no que se refere aos seus direitos e deveres:
- AA jornada de trabalho do servidor público, diversamente dos empregados da iniciativa privada, não possui limites constitucionalmente assegurados, pelo que compete ao Poder Legislativo de cada ente da Federação defini-los irrestritamente nos seus respectivos estatutos.
- BA responsabilidade do servidor de qualquer dos três poderes exige a observância do devido processo legal, se imposta pela via judicial, mas não obrigatoriamente se imposta na via administrativa.
- CA servidora pública possui direito a licença na qualidade de gestante por período fixado em norma administrativa, a critério da chefia de sua respectiva carreira.
- DO servidor público comete infração administrativa se fizer uso de suas funções e prerrogativas para obtenção de vantagens pessoais para si ou para terceiros.