Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FUMARC 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq886206
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AL-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional
A iniciativa de Lei que trate de organização da Administração Pública do Poder Executivo compete à seguinte autoridade ou órgão:
- AChefe do Poder Executivo ou Comissões Legislativas.
- BChefe do Poder Executivo.
- CPrivativamente ao Chefe do Poder Executivo, se a proposta for de Lei Complementar.
- DQualquer membro do Poder Legislativo.