Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais — FUMARC 2023
Regimento InternoRegimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq886207
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AL-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional
A constituição de Comissões Legislativas, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, observa a seguinte norma:
- AA constituição da Comissão Legislativa compete à Assembleia, sujeita à sanção executiva.
- BA constituição de Comissão Legislativa temática exige a provocação de entidades públicas ou privadas.
- CA designação dos membros das Comissões compete ao Presidente da Assembleia, independentemente de indicação por critério partidário.
- DAs comissões são órgãos internos e sua constituição compete à própria Assembleia.