Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUMARC 2023
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq886209
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AL-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais possui competência para julgar
- Aação de inconstitucionalidade proposta em face de Lei Municipal que viole a Constituição Estadual.
- Bapós a diplomação, o crime cometido por Deputado Estadual, independentemente de ciência da Assembleia Legislativa.
- Ciniciativa da Lei de Organização e divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, observando a participação da Assembleia em todas as fases do concurso para ingresso no cargo inicial da carreira de juiz.
- Dos crimes comuns cometidos pelo Governador do Estado.