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Questão de Legislação do Ministério Público — Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) — FUMARC 2023

Legislação do Ministério PúblicoLei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
Código
qq886210
Banca
FUMARC
Órgão
AL-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional
Considerando as atribuições do Ministério Público, constata-se que NÃO incluem a seguinte hipótese:
  1. APromover a ação penal pública.
  2. BRepresentar judicialmente o Estado de Minas Gerais, incluídas as pessoas indiretas.
  3. CRequisitar documentos para instruir procedimentos administrativos de sua competência.
  4. DRequisitar instauração de inquérito policial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Representar judicialmente o Estado de Minas Gerais, incluídas as pessoas indiretas.

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