Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FUMARC 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
Código
qq886212
Banca
FUMARC
Órgão
AL-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional
As competências do Poder Executivo para legislar estão corretamente referidas em:
  1. AAutorizam as medidas provisórias e leis delegadas, cuja definitividade independe do processo legislativo.
  2. BIncluem as medidas provisórias, independentemente da matéria.
  3. CSão funções atípicas que compreendem medidas provisórias. leis delegadas e decretos regulamentares autônomos.
  4. DSão funções atípicas, restritas às medidas provisórias e Leis delegadas, ambas sujeitas ao processo e à decisão Legislativa para que seu objeto obtenha definitividade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — São funções atípicas, restritas às medidas provisórias e Leis delegadas, ambas sujeitas ao processo e à decisão Legislativa para que seu objeto obtenha definitividade.

Link permanente: /questoes/qq886212