Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FUMARC 2023
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq886213
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AL-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional
As funções do Poder Legislativo no modelo de organização presente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, NÃO compreende:
- AConvocação de Ministros ou Secretários de Governo, conforme a respectiva esfera da Federação, para prestar informações e esclarecimentos acerca de suas funções.
- BExercício em concreto do poder de polícia sobre atividades privadas, mediante especialidades temáticas.
- CFiscalização do Poder Executivo, inclusive mediante Comissão de Inquérito destinada a este fim.
- DJulgar o Chefe do Poder Executivo da respectiva esfera da Federação por crime de responsabilidade.