Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — FUMARC 2023
Direito ConstitucionalPrincípios Fundamentais da República
- Código
- qq886214
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AL-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional
O sistema de governo estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina a seguinte consequência:
- AImpossibilidade de apreciação judicial de conflitos entre os Poderes Legislativo e Executivo.
- BInstituição do presidencialismo clássico, inclusive com a aplicação desse sistema nas esferas estadual e municipal.
- CPrevisão de matérias de iniciativa legislativa privativas do Chefe do Poder Executivo.
- DProibição de atuação do Poder Legislativo na matéria de responsabilidade política do Chefe do Executivo.