Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — FUMARC 2023
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- qq886215
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AL-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional
A organização da separação de funções conformada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 proíbe a seguinte hipótese:
- AControle de constitucionalidade das leis pelo Poder Judiciário.
- BControle de legalidade da função administrativa pelo Poder Judiciário.
- CLei que autorize o chefe do Poder Executivo a legislar por decreto.
- DSujeição da função Legislativa à Constituição;